Quando uma empresa pede Recuperação Judicial, a preocupação de quem trabalha ou trabalhou nela costuma ser imediata: o que acontecerá com os salários, verbas rescisórias, FGTS ou valores que ficaram pendentes após o desligamento?

A Recuperação Judicial não apaga esses direitos. O que pode mudar é a forma como determinados créditos serão tratados.

A Lei 11.101/2005 estabelece que, em regra, os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à Recuperação Judicial. E existe uma informação importante para quem ainda não possui processo: a existência do crédito trabalhista não depende, por si só, do ajuizamento de uma ação.

Mas existe uma questão especialmente relevante: quando esse crédito surgiu?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para saber se determinado crédito se submete à Recuperação Judicial, deve ser observada a data de seu fato gerador, e não simplesmente o momento em que uma sentença posteriormente reconheceu o valor.

Isso significa que a situação precisa ser observada mesmo quando ainda não existe uma reclamação trabalhista. Se houver valores não reconhecidos, não pagos ou controvertidos, pode haver necessidade de apuração pela Justiça do Trabalho. Se já houver ação em andamento, também será necessário compreender seus reflexos no processo recuperacional.

Na prática, portanto, ter ou não uma ação trabalhista representa caminhos diferentes, mas não elimina a importância de verificar o crédito.

Nós atuamos em Recuperação Judicial com atenção específica aos reflexos trabalhistas, integrando a análise dessas duas áreas.

Preparamos um material especial para explicar o que precisa ser observado tanto por quem ainda não possui ação trabalhista quanto por quem já tem um processo em andamento.

Confira o conteúdo completo em nosso Instagram e LinkedIn e entenda os principais pontos desse cenário.

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Hoje é dia de reconhecer quem faz a operação acontecer.

Por trás de toda estratégia, resultado e crescimento, existem pessoas que executam, constroem e sustentam o dia a dia da empresa. São elas que transformam planejamento em realidade e visão em resultado.

O Dia do Trabalhador é um convite simples, mas necessário: olhar para a operação e entender que nenhuma estrutura funciona sem quem está nela.

E, ao mesmo tempo, lembrar que boas relações de trabalho não acontecem por acaso. Elas são construídas com clareza, respeito, responsabilidade e compromisso mútuo sustentado todos os dias.

Empresas que entendem isso não apenas crescem. Elas crescem com consistência, construindo relações sólidas que atravessam desafios e fortalecem a organização como um todo.

Neste 1º de maio, o reconhecimento vai além da data. Ele está na forma como as relações são conduzidas, na clareza das regras, no respeito aos direitos e na construção de um ambiente onde todos sabem o seu valor.

O Frederico & Nunes Advogados reconhece e celebra todos os trabalhadores que, com sua dedicação diária, movimentam a economia e constroem o futuro das empresas.

Feliz Dia do Trabalhador! 🛠️✨

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Propósito: Revolucionar a visão de justiça no meio empresarial

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Nesta semana em que se celebra o Dia do Trabalhador, vale uma reflexão que vai além da data.

Toda empresa fala sobre pessoas. Mas, na prática, a valorização não está no discurso institucional ou em campanhas pontuais. Ela se revela na forma como a operação é organizada.

Quando não há clareza nas regras, o colaborador passa a atuar no improviso. E, nesse cenário, o risco não é apenas interno. A empresa assume responsabilidades que nem sempre enxerga, enquanto a insegurança impacta tanto quem executa quanto quem gere.

Por outro lado, empresas estruturadas tratam essa questão de forma estratégica. Definem funções com precisão, organizam rotinas, alinham expectativas desde o início e documentam processos que sustentam a operação com segurança.

Valorizar o trabalhador, nesse contexto, não é uma ação isolada. É a construção de um ambiente previsível, com regras claras e responsabilidades bem definidas.

A ausência dessa estrutura tende a gerar conflitos, desalinhamentos e, muitas vezes, passivos jurídicos evitáveis.

Empresas que crescem com consistência entendem que gestão de pessoas também é gestão de risco.

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Propósito: Revolucionar a visão de justiça no meio empresarial

O post Valorizar o trabalhador é decisão de gestão, não discurso apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

A Lei nº 15.377/2026 trouxe uma mudança relevante na rotina trabalhista das empresas ao ampliar o papel do empregador na promoção de saúde preventiva.

A partir da nova regra, não basta mais ter conhecimento sobre campanhas públicas. A empresa passa a ter o dever de atuar de forma ativa na divulgação de informações, incluindo vacinação e prevenção de doenças, conforme diretrizes oficiais.

Essa mudança transforma uma prática antes recomendada em obrigação legal.

Além disso, a legislação reforça um ponto sensível que muitas empresas negligenciam: o dever de informar formalmente os colaboradores sobre o direito de se ausentarem do trabalho para realização de exames preventivos, por até 3 dias ao ano, sem prejuízo salarial.

O risco, nesse cenário, está justamente na omissão. A ausência de orientação clara pode gerar passivos trabalhistas, especialmente em situações de descontos indevidos ou desconhecimento do direito por parte do colaborador.

Na prática, o impacto vai além do jurídico. Ele alcança diretamente a operação.

Empresas precisarão estruturar sua comunicação interna, alinhar o RH e ajustar rotinas para lidar com ausências planejadas, evitando que a falta de organização comprometa a gestão.

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A holding é uma ferramenta estratégica para empresas que buscam organização, proteção e continuidade.

Mais do que uma estrutura societária, ela permite separar patrimônio, organizar a sucessão e centralizar decisões relevantes.

Na prática, empresas que utilizam holding operam com maior previsibilidade, especialmente em momentos de crescimento ou transição.

Sem essa organização, o risco não é apenas jurídico, mas também operacional e sucessório.

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Propósito: Revolucionar a visão de justiça no meio empresarial

O post Holding: sua empresa está estruturada para proteger patrimônio e gestão? apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

O post Veja como o acordo de sócios protege decisões estratégicas apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

Uma estrutura societária eficiente não elimina conflitos. Ela impede que eles comprometam o negócio.

Para isso, alguns elementos precisam estar definidos de forma objetiva:

• critérios de tomada de decisão e quórum;
• regras para entrada e saída de sócios;
• distribuição de lucros e responsabilidades;
• mecanismos formais de resolução de conflitos.

Esses pontos transformam decisões sensíveis em processos organizados, reduzindo o impacto emocional e aumentando a segurança jurídica.

Além disso, a estrutura deve ser revisada conforme a empresa cresce. Mudanças no faturamento, no número de sócios ou na complexidade da operação exigem atualização das regras internas.

Empresas que tratam a estrutura como parte da gestão conseguem crescer com controle. Empresas que ignoram esse ponto acabam reagindo a conflitos já instalados.

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O post Como estruturar sua empresa para evitar conflitos e manter o controle apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

A estrutura societária é o ponto de partida para qualquer empresa que busca crescer com segurança. Mais do que apenas formalizar uma sociedade no papel, o planejamento societário organiza a tomada de decisão, define responsabilidades e estabelece regras para momentos críticos — como expansão, entrada de novos sócios ou divergências estratégicas.

Por que a estrutura importa na prática? Empresas estruturadas operam com mais previsibilidade porque não dependem de alinhamentos informais. Elas possuem critérios definidos para:

• Decidir: Quem tem a palavra final e como os votos são computados.

• Distribuir: Responsabilidades claras para cada sócio ou gestor.

• Resolver: Conflitos e divergências sem paralisar a operação.

Os 3 Pilares da Empresa Estruturada:

1. Regras claras de decisão.

2. Definição objetiva de responsabilidades.

3. Mecanismos formais para lidar com divergências.

O foco não deve estar apenas no contrato social padrão, mas na construção de uma base personalizada que sustente decisões estratégicas com segurança. Estruturar a base hoje é o que garante a continuidade do negócio amanhã.

Dica Estratégica: Revise se sua empresa ainda depende de “acordos de boca” ou se já possui mecanismos formais de governança. Isso reduz riscos e fortalece a execução.

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O post Estrutura Societária: O alicerce para o crescimento seguro do seu negócio apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

O post Semana do Consumidor: Responsabilidade Civil no Varejo e o Custo da Interpretação Equivocada apareceu primeiro em Frederico e Nunes.

A Semana do Consumidor é uma das datas mais importantes para o faturamento do varejo, mas também pode ser uma “fábrica” de passivos judiciais se a empresa não possuir uma governança jurídica ativa. Na Frederico & Nunes, acreditamos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser um inimigo do caixa, mas um balizador de processos eficientes.

Para blindar sua operação, o empresário deve estar atento a três pilares fundamentais:

1. O Princípio da Informação como Defesa

Não basta vender; é preciso informar com precisão. Erros em etiquetas, omissões sobre prazos de entrega ou anúncios ambíguos são os principais gatilhos para autuações do PROCON e processos judiciais. A clareza documental é sua primeira e mais importante camada de proteção.

2. Vício de Produto vs. Dano Moral

É comum que o consumidor exija indenizações imediatas diante de um defeito. Contudo, o Art. 18 do CDC confere ao empresário o direito legal de 30 dias para sanar o vício. Saber aplicar esse prazo estrategicamente é o que diferencia uma troca simples de uma condenação por danos morais.

3. A Prova da Boa-Fé Objetiva

No Judiciário, a postura da empresa conta tanto quanto a lei. Documentar cada interação e tentativa de solução amigável não é burocracia, é produção antecipada de prova. Uma gestão profissional utiliza a boa-fé objetiva para desarmar o oportunismo judicial.

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O post Semana do Consumidor: Sua operação gera lucro ou passivo oculto? apareceu primeiro em Frederico e Nunes.