A Autonomia Patrimonial é o alicerce do Direito Empresarial, mas ela não é um benefício absoluto. O Judiciário tem o poder de “desconsiderar” a personalidade

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  A partir da próxima semana,  o funcionamento do comércio em feriados dependerá obrigatoriamente de previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), do cumprimento