A partir da próxima semana,  o funcionamento do comércio em feriados dependerá obrigatoriamente de previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), do cumprimento

  Na gestão de contas a receber, a linha entre a persistência comercial e a abusividade jurídica é tênue. Cobrar uma dívida prescrita de forma

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental para empresas que possuem carteiras de recebíveis antigos. A decisão (REsp 2.088.100/SP) estabelece uma