No cenário de alta demanda da Semana do Consumidor, o Direito de Arrependimento e a Responsabilidade Objetiva tornam-se armas nas mãos de consumidores mal-intencionados ou desinformados.
Se você opera no e-commerce ou varejo, precisa dominar três pontos fundamentais para não sangrar sua lucratividade:
1. Limites do Art. 49: O prazo de 7 dias é para reflexão, não para uso e desgaste do produto. Sua política de logística reversa está clara o suficiente para barrar abusos?
2. Excludentes de Responsabilidade: Provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros exige rigor documental. Sem provas, a responsabilidade cai sobre você.
3. Mero Aborrecimento: O Judiciário tem consolidado que o simples descumprimento contratual NÃO gera dano moral automático (in re ipsa). Você sabe como usar esse entendimento para contestar pedidos de indenização indevidos?
