Constituição Federal
Código Civil
Código Penal
Consiliidação das Leis do Trabalho
Código de Defesa do Consumidor
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Código Tributário Nacional
Lei Pelé
Lei de Recuperação Judicial e Falências
Estatuto de Idoso
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Trânsito Brasileiro